Legislação
Complementar à Matéria Penal
Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
(Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/1997).
Estatuto do desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03,
Decreto Nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/2000).
Nenhum comentário:
Postar um comentário