Administrativo
1. Administração pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
2. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
3. Atos administrativos.
3.1 Conceito.
3.2 Atributos.
3.3 Requisitos.
3.4 Classificação.
3.5 Extinção.
4. Organização administrativa.
4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação.
4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies.
5. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
6. Contratos Administrativos e Licitações
6.1 Lei Estadual n.º 9.433/05.
7. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
8. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado
8.1 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
9. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e suas alterações, em especial as Leis n.º 11.356, de 06 de janeiro de 2009, e 11.920, de 29 de junho de 2010).
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