Lei Especiais

Legislação Complementar à Matéria Penal

Lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41).

Corrupção de Menores (Lei n.º 2.252/1954).

Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65).

Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº7.853/1989).

Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90).

Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89).

Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/1997).

Estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90).

Juizados especiais (Lei n.º 9.099/95).

Crime organizado (Lei n.º 9.034/95).

Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/96).

Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97).

Estatuto do desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto Nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/2000).

Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98).

Proteção à testemunha (Lei n.° 9.807/99).

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90).

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3.689/1941 – CPP (Lei nº 11.113/2005).

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas(Lei n.º 11.343/06). 

Estatuto do torcedor (Lei nº 10.671/2003).